INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

 

Prazo de entrega:

 

Estoque no Brasil (Stock in Brazil): O transporte é  realizado pelo CORREIOS. É  cobrado do cliente uma taxa fixa de para todo Brasil de acordo com o valor da compra (Ex.: uma compra até 30 reais tem um frete de 5 reais, uma compra de 30 reais a 60 reais o frete é de 7 reais e acima de 60 reais o frete é de 10 reais), com prazo de 3 a 7 dias úteis e até 24hs para postagem no Correio.  Só enviamos para o Brasil. Caso o envio seja para outro país, por favor entrar em contato conosco. Não nos responsabilizaremos se demorar o envio para outro país caso o cliente não entre em contato conosco ou não deposite o valor do frete combinado anteriormente. Caso prefira enviar por SEDEX  entrar em contato.

Envio direto da China e EUA (Direct Shipping): Informamos que o prazo para postagem das mercadorias podem ser de até 7 dias úteis, e o prazo de entrega da mesma pode chegar a 60 dias úteis (a mercadora chega ao Brasil rapidamente, mas pode esbarrar na alta demanda atual da alfandega em analisar toda mercadoria que entra no pais, e por isso pode ocorrer essa demora).

 

Taxa de importação: Até uma compra de 50 Dólares não será taxado, pois a Livinmark não se responsabiliza por qualquer alteração nesta regra. A livinmark se responsabiliza em fazer o máximo para que nossos clientes não sejam taxados, e por fim informar por e-mail se for uma nota acima de 50 dolares e o cliente poderá desistir ou alterar a compra durante 48 hs. Por se tratarem de mercadorias importadas, há a provável incidência de tributos referentes à internalização da mercadoria que, a teor dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE, ficam a cargo do próprio cliente. Os tributos de importação são calculados, em regra, através da aplicação de alíquota de 60% (sessenta por cento) ao preço da venda. Estando ciente de tais termos, fica o cliente/consumidor advertido de que o cancelamento da venda da mercadoria tributada e retida pela autoridade pública brasileira, sem efetiva retirada pelo consumidor, fica condicionado ao pagamento do frete para retorno do produto à origem, que poderá ser compensado do valor pago pelo consumidor pela operadora do site. Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através de nossos serviços de atendimento ao consumidor na página de contato.

 

 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET:

 

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:

a) Livia Braga Carvalho - MEI, empresa nacional, com sede no  estado do Rio de Janeiro, em  Niteroi , Rua Doutor Souza Dias, 43- 201- Icaraí com CEP - 24230-400, registrada sob o CNPJ nº 18.307.232/0001-52, a qual solicitou o respectivo serviço que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato, doravante denominado simplesmente "Livinmark"

b) A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compras via internet, solicitando a prestação do serviço objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de Drop-Shipping, de Compra e Venda e importação de produtos comercializados pelo site www.livinmark.com.br .

 

DEFINIÇÕES

 

Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

 

1.1. LIVINMARK: pessoa jurídica, de razão social Livia Braga Carvalho- MEI, com sede no Brasil, que comercializa produtos para venda via internet, com a qual o CONTRANTANTE, acessando e se cadastrando na página eletrônica correspondente, celebra transações comerciais de compra dos produtos comercializados no Brasil ou por Drop-Shipping

1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no CPF/MF, que compre produtos oferecidos via internet pela LIVINMARK, com esta celebrando transações comerciais.

1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de produtos eletrônicos e acessórios de origem chinesa ou norte americana, oferecidos pela LIVINMARK, através de site de comércio eletrônico. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta do CONTRATANTE  caso compre produtos por Drop-Shipping. Ao comprar produtos com estoque no Brasil a responsabilidade  da importação é da empresa LIVINMARK.

1.4. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pela PAGSEGURO, com fim de facilitar a operacionalização da compra/importação efetuada pelo CONTRATANTE.

1.5. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pela PAGSEGURO, com o fim de assegurar o recebimento do valor pela LIVIMARK e fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do produto para o CONTRATANTE.

1.6. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.livinmark.com.br), operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da empresa LIVINMARK, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais oferecidas pela empresa LIVINMARK.

1.7. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas terceirizadas e especializadas em cobrança e pagamento via internet que poderão ser contratadas pela PAGSEGURO para a operacionalização do sistema.

1.8. ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Serviço  prestado é feito pela própria LIVINMARK  para prestação de serviço de garantia.

 

II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO:

Constitui objeto do presente contrato a compra e venda de produtos pela internet bem como a importação efetuada pelo CONTRANTE da LIVIMARK.

 

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS:

3.1. Apenas será aceito cadastro de pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física. 3.2. As compras não poderão ultrapassar o valor de USD500,00 (quinhentos dólares americanos) por encomenda por CPF.

3.3. Para viabilizar a respectiva compra, as partes concordam em eleger exclusivamente a empresa PAGSEGURO. para que aja como intermediária na transação comercial e faça a gestão do pagamento da transação comercial contratada entre o CONTRATANTE e a LIVINMARK; o CONTRATANTE outorga, pelo presente instrumento, uma procuração em nome da empresa PAGSEGURO com poderes para, em nome do CONTRATANTE, perante qualquer estabelecimento bancário, assinar contrato de câmbio referente à importação realizada, consubstanciada na compra do produto via internet, no limite do valor de USD500,00 (quinhentos dólares americanos), para o fim exclusivo de operacionalizar o pagamento.

3.4. A procuração em questão é ratificada pela concordância do CONTRATANTE com os termos e condições da transação comercial, ao clicar no botão "CHECKOUT''ou "COMPRAR"; exibido no site no momento da compra do produto.

3.5. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela LIVINMARK, indicadas no site de compras.

3.6. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, conforme a cláusula 3.3, este deverá ser efetuado a favor da PAGSEGURO, que por sua vez, se incumbirá de efetuar a transferência à LIVINMARK, salvo nos casos das prestadoras de serviços que obedecerão às regras por elas previstas.

3.7. O CONTRATANTE se compromete a enviar à PAGSEGURO, se necessários e formalmente solicitados, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato;

3.8. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.5, a PAGSEGURO terá até 05 (cinco) dias para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status ''Aguardando pagamento'';

3.9. Todo produto adquirido por Drop-Shipping pelo site será enviado pela LIVINMARK diretamente ao CONTRATANTE, diretamente ao nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela nacionalização do produto, inclusive com os pagamentos dos tributos incidentes sobre a importação e ainda outros que venham incidir sobre a transação comercial, que não estão inclusos no preço do produto informado no site.

3.9.1. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, recusar o recebimento do produto devido às cobranças elencadas no parágrafo anterior, sendo que caracterizada esta intenção não significará a devolução do dinheiro e ainda será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) para uma nova postagem do produto.

3.9.1.1. Se por liberalidade da LIVINMARK for autorizada a devolução do dinheiro no caso do parágrafo anterior, fica o CONTRATANTE ciente que o custo do frete de envio será descontado, ou no caso de frete grátis, cujo valor já está embutido no preço da venda, o desconto será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

3.9.2. A nova postagem apenas será efetuada quando a mercadoria recusada chegar em Hong Kong ou Miami. 3.10. A liberação do pagamento à LIVINMARK será efetuada assim que comprovado por esta o envio do produto, informando à PAGSEGURO e ao CONTRATANTE o código de rastreamento.

3.11. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento do produto e, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento, para que os Correios devolvam a encomenda à remetente LIVINMARK.

3.12. No caso da apresentação de defeito pelo produto, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com PAGSEGURO e informar o acontecido, ficando a PAGSEGURO, nesta hipótese, comprometida a reter o pagamento à LIVINMARK e, alternativamente e a critério do CONTRATANTE, a restituir o valor para o CONTRATANTE ou solicitar o reenvio da mercadoria pela LIVINMARK.

3.13. Em ambas as hipóteses, caso o CONTRATANTE esteja em posse do produto defeituoso ou errado, ele deverá remeter o produto para a LIVINMARK, para que esta proceda a devolução, evitando, com isso, que o CONTRATANTE tenha qualquer despesa adicional.

 

IV. PREÇO

4.1. Os preços informados no site já estão em real, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação; já está incluso no preço final do produto todas as taxas adicionais cobradas pela PAGSEGURO do CONTRATANTE para as despesas de importação realizada pelo CONTRATANTE.

 

V. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO5

5.1. Não está incluso nos preços anunciados qualquer imposto de importação e/ ou outros impostos que poderão incidir nesta transação comercial.

5.2. O valor do imposto será pago pelo CONTRATANTE, caso taxado,diretamente ao fisco federal através do DARF no momento em que a mercadoria for recebida nos Correios.

5.3. O valor do imposto não é reembolsável e é de total responsabilidade do CONTRATANTE, não sendo a LIVINMARK, a PAGSEGURO ou qualquer outra empresa prestadora de serviços contemplada neste Contrato responsável pelo pagamento do mesmo.

5.4. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá ao CONTRATANTE requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.

 

VI. DA GARANTIA DOS PRODUTO

6.1. Todos os produtos anunciados no site www.livinmark.com.br possuem garantia contra defeitos de fabricação de 3 (três) meses, contados a partir da data de recebimento do produto pelo CONTRATANTE.

6.2. Todo defeito de fabricação deverá ser constatado pela empresa LIVINMARK, no caso,  não podendo outra empresa prestar este tipo de serviço e o CONTRATANTE cobrar reembolso por isto.

6.3. É de responsabilidade de o CONTRATANTE enviar o produto para a empresa citada no item anterior, assumindo o custo de envio na modalidade de frete que escolher.

6.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados, e ou ainda, for detectado mau uso por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente o direito a garantia.

6.5. Havendo a necessidade de troca do produto, fica o CONTRATANTE ciente que o prazo de recebimento do novo produto será de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, salvo no período a partir de 10 de novembro a 20 de fevereiro, no qual o prazo poderá aumentar de acordo com a demanda dos Correios e da Receita Federal do Brasil.

 

VII. DOS ACESSÓRIOS

7.1. A LIVINMARK garante a entrega perfeita e completa de todos os produtos adquiridos/ importados. No entanto, o CONTRATANTE, verificando a ausência de qualquer item, deverá proceder da seguinte maneira:

     7.1.1. Entrar em contato com a Central de Atendimento no prazo de até 4 (quatro) dias úteis a partir da data de recebimento da encomenda pelos Correios do Brasil e requerer os itens faltantes.

          7.1.1.2. Aguardar o prazo de envio do acessório de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, pois este também será enviado dos Estados Unidos ou de Hong Kong.

     7.1.2. São considerados acessórios: cartão de memória, carregador, bateria, caneta TouchScreen, cabo USB, cabo AV/ HDMI, capa protetora, etc.

          7.1.2.1. Serão válidos como acessórios os itens especificados no produto no momento da compra, não podendo o CONTRATANTE solicitar outros itens inclusos em outros produtos que não foram objetos de sua compra.

 

VIII. DOS PRAZOS DE ENVIO

8.1. A LIVINMARK garante a postagem dos pedidos no prazo de 5 (cinco) a 7 (sete) dias úteis. Contudo, não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos mesmos, pois este depende exclusivamente dos Correios.

8.2. O prazo médio de entrega estipulado pelos Correios é de 20 a 45 dias úteis, porém, este pode variar de acordo com a região do país na qual reside o CONTRATANTE.

8.3. Todos os prazos mencionados são meramente estimativos, não tendo a LIVINMARK responsabilidade no cumprimento dos mesmos.

8.4. Fica o CONTRATANTE ciente que todas as compras efetuadas no período de 10 de novembro a 20 de fevereiro de qualquer ano estarão sujeitas a um prazo de entrega mais longo devido ao aumento da demanda interna dos Correios e da Receita Federal do Brasil.

8.5. A dilação do prazo também ocorrerá quando por, Drop-Shipping,houver a celebração do Ano Novo Chinês, não podendo ser especificada com precisão a data deste, pois esta varia de ano para ano. Todavia, este período será devidamente informado ao CONTRATANTE através de um item identificado no site www.livinmark.com.br como ''IMPORTANTE''.

8.6. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 10 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim possamos verificar um possível extravio.

 

IX. DO EXTRAVIO E DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONTRATANTE

9.1. A LIVINMARK assumirá todo extravio ocasionado pelos Correios. No entanto, é necessário que o CONTRATANTE proceda da seguinte maneira:

    9.1.1. Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 10 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim seja verificado um possível extravio.

    9.1.2. É necessário aguardar o prazo de até 60 dias estipulado pelos Correios para resposta. Vale ressaltar que a LIVINMARK não pode confirmar o extravio sem a devida reposta por parte desta empresa e nem proceder ao reenvio ou a devolução do dinheiro.

    9.1.3. Somente com a reposta por parte dos Correios haverá o envio de um novo produto ou a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE.

    9.1.4. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra normal, citado no item VIII.

    9.1.5. No caso de devolução do dinheiro, o CONTRATANTE deverá informar seus dados bancários e, caso o titular da conta não seja o próprio CONTRATANTE, este deverá encaminhar um documento devidamente assinado, autorizando o depósito na respectiva conta.

    9.1.6 Por normas dos Correios, não são permitidas aberturas de ocorrências no período de 3 (três) meses após o envio do produto. Assim sendo, não serão aceitas solicitações de extravio após este prazo e nem acatada a solicitação de devolução do dinheiro ou o reenvio do produto, por não ser mais possível verificar se o produto foi extraviado ou recebido.

9.2. Todo produto que for devolvido ao remetente passará por análise da seguinte maneira:

   9.2.1. Se for verificada falha na postagem por erro da etiqueta, a LIVINMARK garantirá a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE ou a repostagem do produto sem qualquer ônus adicional.

   9.2.2. Se for verificado endereço insuficiente por falta de preenchimento de cadastro pelo CONTRATANTE, ou mudança de endereço, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para repostagem do mesmo produto. Neste caso, prevalece o prazo de entrega citado previamente no item VIII.

   9.2.3 Se não houver qualquer divergência no endereço informado, se o CONTRATANTE não tiver mudado seu endereço e, se ainda assim o produto for devolvido ao remetente devido à recusa de pagamento da taxa de importação, prevalecerão as regras descritas nos itens 3.9.1. e 3.9.1.1. deste Contrato.

 

X. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1. O CONTRATANTE da LIVINMARK obriga-se a:

       a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato;

       b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço,

       c) a utilizar os serviços prestados pela PAGSEGURO apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato;

      d) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados;

      e) enviar os documentos, conforme cláusula 3.5., tais como procuração e comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando solicitados pela PAGSEGURO;

      f) acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a PAGSEGURO sempre que algo anormal for percebido; receber o produto na frente dos Correios e, caso perceber algo anormal, recusar o recebimento.

 

10.2. Das obrigações da LIVINMARK:

     a) postar o produto na China ou em Miami, em até 7 dias úteis após a confirmação de pagamento.

     b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização;

     c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referente cada produto, desde que não seja verificado mal uso pelo CONTRATANTE.

 

XI. RESPONSABILIDADES

11.1. A responsabilidade da LIVINMARK é limitada ao objeto do presente contrato.

 

XII. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A LIVINMARK poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações.

12.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a LIVINMARK a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a LIVINMARK acordam outorgar-lhe valor probatório.

12.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.Rio de Janeiro, 26 de Junho de 2013. LIVIA BRAGA CARVALHO - MEI